DIREITO CONSTITUCIONAL(ESCRIVÃO PF)

Questão

Considere que a polícia federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação…

Gabarito: Errada

Comentário: Apesar da vedação constitucional ao anonimato (art. 5º, inciso IV, da CF) entende o STF que “nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (‘disque-denúncia’, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, ‘com prudência e discrição’, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da ‘persecutio criminis’, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas” (HC n. 100.042).

Questão

Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva.

Gabarito: Errada

Comentário: Nos termos do art. 12, § 4º, inciso I, da CF, o cancelamento da naturalização – e consequente perda dos direitos políticos – somente pode ocorrer por meio de sentença judicial transitada em julgado.

Questão

Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Gabarito: Certa

Comentário: É o que dispõe o art. 86, § 1º, inciso II, da CF.

Questão

Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão especializado em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública

Gabarito: Errada

 Comentário: O rol de órgãos de segurança pública, previsto no art. 144, da CF é, segundo o STF, taxativo.

Questão

A apuração de infrações penais cometidas…

Gabarito: CERTA.

Comentário: Conforme prevê o art. 144, § 1º, inciso I, da CF

Questão

A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam.

Gabarito: Certa

 Comentário: Conforme prevê o art. 144, § 1º, inciso I, da CF.

Gabarito: Errada

Comentário: A CF, em seu art. 231, apenas reconhece a “posse permanente” aos índios, das terras por eles tradicionalmente ocupadas. A propriedade pertence à União, nos termos do art. 20, inciso XI, da CF.