DIREITO PENAL
15/09/2013 09:17
APLICAÇÃO DA LEI PENAL /PRINCIPIOS DA LEGALEDADE E DA ENTERIORIDADE/LEI PENAL NO TEMPO E ESPAÇO/ TEMPO E LUGAR DO CRIME/ LEI TEMPORARIA OU EXCEPCIONAL/TERRITORIALIDADE OU EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL/ LEI CUMPRIDA NO EXTRANGEIRO
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