DIREITO PENAL(ESCRIVÃO PF)

Questão

A responsabilidade penal da pessoa jurídica, indiscutível na jurisprudência …

Gabarito: Errada

Comentário: O erro esta em dizer que é indiscutível o assunto na jurisprudencia, visto que ocorre divergencias. O STF afirma que a pessoa juridical pode ser responsabilizada isoladamente, esse posicionamento é o minoritário. Já o STJ figura nesse assunto como a corrente majoritário, ou seja, é do STJ a teoria da dupla imputação!

Questão

Considere que um estuprador, no momento da consumação do delito…

Gabarito: Errada

Comentário: Questão de nível considerável. A vítima estava em legitima defesa real e posteriormente passa para legítima defesa putativa por erro do tipo. O Agressor (o estuprador) passa a ser a vítima, pois sua agressão já havia cessado. Assim, o estuprador esta em legítima defesa sucessiva.

 Questão

O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto…

Gabarito: Correto

Comentário: Os crimes funcionais impróprios são aqueles que faltando a qualidade de funcionário publico opera-se a tipicidade relative, ou seja,  o fato deixa de configurar crime funcional, sendo classificado como um crime comum. No caso do peculato que, praticado em outro âmbito, pode enquadrar no tipo da apropriação indébita ( Peculato : Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio . Apropriação Indébita : Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. ) ou no caso do peculato furto que será classificado como furto (art 155) caso o agente seja um particular.

 Questão

A culpa inconsciente distingue-se da culpa consciente no que diz respeito à previsão do resultado…

Gabarito: Correto

Comentário: A culpa inconciente é aquela que o agente não prevê o resultado, mesmo sendo ele previsível. O conceito da culpa conciente na questão esta correta.

Questão

Considere que João, maior de dezoito anos de idade, tenha praticado crime de natureza grave…

Gabarito: Errado

Comentário: Esta errado, pois no Brasil vigora o sistema vicariante, ou bem aplicamos pena ou bem aplicamos medida de segurança. Impossível a aplicação das duas medidas consecutivamente.  O sistema adotado entre nós é o vicariante. Podemos concluir que o sistema de sanções penais pode ser resumido da seguinte forma: Imputáveis: pena;Inimputáveis: medida de segurança; Semi-imputáveis: pena ou medida de segurança.

Questão

Considere que Aldo, penalmente capaz, após ser fisicamente agredido por Jeremias…

Gabarito: Errado

Comentário:  Questão simples que trata do iter criminis. O agente cogitou, preparou, contudo não chegou a executar. Artigo 31 do código penal. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxilio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. Aldo na questão não chegou a executar o crime.

Questão

Considere que Bartolomeu, penalmente capaz e mentalmente são…

Gabarito: Correto

Comentário: O agente que voluntariamente se coloca na situação de embriaguez deve responder pelo crime normalmente. O princípio esta perfeito, ou seja, realmente o código penal utiliza a teoria do actio libera in causa. Se o agente se coloca em estado de embriaguez já com intensão de efetuar o crime a pena será aumentada, caso se embriague e logo após cometa o crime, será a ele aplicada a pena normalmente, sem aumento e sem diminuição. Artigo 28 II

Questão

No que diz respeito ao tema lei penal no tempo…

Gabarito: Correto

Comentário: Trata-se do artigo 2 do código penal. Regra é a aplicação da lei do tempo do crime. Efetivamente a lei mais benéfica é extra-ativa, ou seja, comporta as exceções da retroatividade e ultra-atividade quando mais benéfica.

Questão

Suponha que, no curso de determinado inquérito policial…

Gabarito: Correta

Comentário: Texto de lei do artigo 2 e artigo 107 III. Efetivamente o inquérito deve ser encerrado e será dada a extinçãoo da punibilidade do agente.

Questão

A contagem do prazo para efeito da decadência causa extintiva da punibilidade…

Gabarito: Errado

Comentário: O erro da questão esta em que a regra da decadência é de direito penal e o prazo começa a contar no dia que ocorreu o fato, pouco se importa se o fato se deu em feriados ou finais de semana. Exemplo: Lesão corporal que aconteceu dia 1 de janeiro a vítima terá ate o dia 30 de julho para representar, pois se trata de ação penal publica condicionada a representação. Mesmo que dia 1 seja sábado ou domingo, inclui-se como dia do início.

 Questão

Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas…

Gabarito: Errado

Comentário: A medida de segurança, como qualquer instituto penal, depende para sua legalização de lei em sentido formal, ou seja, obedece-se o artigo 1 do código penal que prevê os princípio da legalidade, anterioridade ou reserva