LEIS ESPECIAIS(ESCRIVÃO PF)

Questão

Em estabelecimentos financeiros estaduais, a polícia militar poderá exercer o serviço de vigilância ostensiva, desde que autorizada pelo governador estadual.

Gabarito: Certa

Comentário: Texto de lei. Devendo ser feita a ressalva que o texto legal fala que o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares a critério do governo da respectiva unidade da federação, enquanto que na questão fala em governador.

Na questão é dito que a autorização é conferida pelo governador estadual quando na verdade o texto legal nos informa que compete ao governo da respectiva unidade da federação.

Artigo 3º, p. único da Lei 7.102/83.  Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação.

Questão

Um cidadão que cometer crime contra a flora estará isento de pena se for comprovado que ele possui baixa escolaridade.

Gabarito: Errada.

O texto legal nos informa que o baixo de grau de instrução ou escolaridade do agente não possui o condão de isentar o sujeito de pena, mas sim será uma circunstância que será avaliada pelo juiz quando da dosimetria de pena. É uma causa que irá atenuar a pena do agente.

Artigo 14, inciso I.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente

Questão

No que diz respeito às infrações penais de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002), julgue o item seguinte.

Gabarito: Errado

Comentário: A questão esta errada na medida em que fala de contravenções penais, quando na verdade o texto legal nos informa que tem que ser crime. Ademais deve ser dada atenção ao disposto no artigo 109, inciso IV, o qual nos informa que é excluída da Justiça Federal a apuração das contravenções penais.

Questão

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.

Suponha que um cidadão tenha sido preso….

Gabarito: Errada.

Comentário: Tipo penal previsto no artigo 241-C do Estatuto de Criança e do Adolescente.

Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

Questão

Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/80.

Estrangeiro que se encontre em situação…

Gabarito: Certa

Comentário: Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

§ 1º Será igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos artigos 21, § 2º, 24, 37, § 2º, 98 a 101, §§ 1º ou 2º do artigo 104 ou artigo 105.

§ 2º Desde que conveniente aos interesses nacionais, a deportação far-se-á independentemente da fixação do prazo de que trata o caput deste artigo.

Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Parágrafo único. A deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo.

Questão

Para comercializar produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, o comerciante deverá ser cadastrado no Departamento de Polícia Federal e possuir licença de funcionamento, concedida pelo mesmo departamento.

Gabarito: Certa

Art. 1^o Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 3^o Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização dos produtos químicos a que se refere o art. 1^o desta Lei e a aplicação das sanções administrativas decorrentes.

Art. 4^o Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1^o , a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2^o, independentemente das demais exigências legais e regulamentares.

Questão

Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

Gabarito: Correta

Comentário: Texto de lei. Causa de diminuição de pena.

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 4^o  Nos delitos definidos no caput e no § 1^o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)